Por Miguela Rabelo
Dia 2 de abril chegou e têm eleita uma data cativa no calendário mundial, porém sem notoriedade de feriado nacional ou internacional. Mas, que, no entanto, nos desperta para conscientização da importância e relevância dentro do contexto social e educacional, quando pensamos em inclusão de pessoas com autismo em nossa sociedade.
Porque é a partir desta data intitulada "Dia internacional de conscientização do autismo" que há publicidade, discussões em programas de TV sobre o assunto e assim, a sociedade começa a ouvir e debater sobre o tema em voga.
Hoje existem celebridades que abraçaram a causa por vivenciarem essa realidade em casa. As telenovelas incluem personagens em seus enredos com características de pessoas dentro do espectro autista e assim, gradualmente estão sendo implementados espaços e Centro de referência especializados para tratamento terapêutico.
No entanto, esses locais ainda são escassos e não contemplam toda demanda que cada dia cresce mais. Porém, quando olhamos para trás, há uns 17 anos, quando em 2007 essa data de conscientização foi criada pela ONU, tudo ainda era mais restrito e pouco discutido pela sociedade. Muitos autistas não diagnosticados ou então com o diagnóstico equivocado, sofreram com preconceito e falta de tratamento adequado, onde muitos foram internados e maltratados em clínicas psiquiátricas particulares ou em manicômios.
Lamentavelmente por anos esses horrores perduraram, até a extinção destes locais e implementação de políticas públicas para pessoas e famílias dentro do TEA(Transtorno do Espectro Autista). Que se iniciou em 2012 com a Lei sancionada 12.764, também conhecida com o nome de sua madrinha, Lei Berenice Piana, a qual é mãe de autista e militante na causa pela defesa dos diretos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
A Lei garante diagnóstico precoce, tratamento e terapias ofertados pelo SUS, acesso à educação e a proteção social, trabalho e serviços que propiciem igualdade de oportunidades, através de quaisquer processo seletivo. Além também da pessoa dentro do espectro autista ser considerada uma pessoa com deficiência, lhe garantindo os direitos que os demais possuem.
Para além da Lei Berenice Piana, temos leis específicas que resguardam direitos categóricos como: Lei.10.048/2000: Garante direito ao atendimento prioritário para pessoas com deficiência; Lei 10.098/2000: Estabelece normas e critérios fundamentais de promoção de acessibilidade em espaços públicos e privados; Lei 7.853/1989: Estipula apoio jurídico e social a pessoas com deficiência; Lei 7.611/2011: Dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado; Lei 8.742/93: Lei orgânica que garante Assistência Social através do LOAS para pessoas com deficiência que se enquadram nos critérios dentro dos critérios do INSS; Lei 14.624: A Lei Cordão de Girassol, que identifica seu usuário como uma pessoa com uma deficiência oculta, porém que não isenta da apresentação do documento comprovando a deficiência, caso seja necessário, Lei 8.899/94: Garante gratuidade no transporte municipal e interestadual estando dentro dos critérios estipulados; Lei 13.370/2016: Garante redução de jornada de trabalho de servidores públicos federais com filhos autistas; Lei 13.977/2020: Lei Romeo Mion, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), substituindo a necessidade de apresentação de laudo para uso cotidiano.
Todas as leis mencionadas, resguardam cumprimento dos direitos adquiridos judicialmente, caso sejam necessários. Isso foi um marco para o empoderamento das famílias com pessoas dentro do espectro autista e por isso é de fundamental importância o conhecimento destas para exercício do direito destas pessoas com TEA.
Infelizmente estamos caminhando a passos lentos dentro dos tratamentos, devido cada caso ser peculiar e pela escassez de espaços de atendimentos. Porém, as leis sancionadas garantem o cumprimento destes direitos, através da promoção da equidade, na tentativa de construção de uma sociedade mais justa e humana.
Imagem: asier_relampagoestudio no Freepik
Miguela Rabelo
Escritora, professora da Educação Especial,
mãe do Heitor, garoto autista e militante na
causa na cidade de Uberlândia-MG.